No terceiro encontro do grupo de trabalho que elabora o Estatuto das Festas Populares, realizado nesta quinta-feira (8), na sede da vice-prefeitura, foram delineadas as regras para a organização de todos os eventos realizados em espaço público, a partir de sugestões de todos os órgãos da administração municipal.
O Estatuto propõe estabelecer critérios que definirão desde o uso dos espaços públicos até a competência e integração dos diversos setores que atuam nos eventos.
O Município é responsável, entre diversas ações, por disciplinar o licenciamento e a fiscalização para o desfile de entidades carnavalescas ou folclóricas, instalação e exploração dos serviços de camarotes, praticáveis, arquibancadas e palcos.
Além da fiscalização sobre a emissão sonora e exibição de publicidade, pelo sistema de trânsito e transporte, coleta e tratamento de resíduos sólidos, atendimento à saúde, vigilância sanitária, defesa do consumidor, implantação e gestão da rede de tecnologia da informação e iluminação pública especial.